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Ministério da Marinha. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sub-Procuradoria Geral da República
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Processo de Notificação, 1946. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1938. Guia de Recolhimento, Prêmio de Seguro para riscos de trabalho. Termo de Garantia Idônea 2 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1944. Tabela de Contribuições, 1936, 1939, 1943, 1945, 1942. Jornal Diário Oficial, 1938. Lei nº 6272, de 14/02/1944. Decreto-Lei nº 3700, de 09/10/1941. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Advogado 2, Sydney Hardolock Lobo, Aurélio M. Portela, Rua da Quitanda, 47. Jornal Diário da Justiça, 1946. Imposto de Licença para Localização 2, 1946
36681 · Dossiê/Processo · 1946; 1967
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, sociedade anônima sediada na Avenida Rio Branco, 26, requereu ação para anulação da cobrança indevida dos prêmios de seguro que foram devidamente recolhidos nas contribuições dadas ao suplicado. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmano Cruz. A autora apelou. O TFR negou provimento. A autora embargou. O TFR recebeu os embargos. O réu interpôs recurso extraordinário. O TFR negou seguimento

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