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Descrição arquivística
Ministério da Aeronáutica. Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 8, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952, Tabelião José de Queiroz Lima, Avenida Buenos Aires, 186, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 20/10/1954, 17/11/1951, 18/04/1953. Alteração Militar, 30, 1943, 1946. Diploma de Medalha de Guerra, 2, 1946 1942. Carta Patente, 2, assinada pelo Presidente da República Eurico Dutra, 1944 - 1946. Ficha de Informação, 1955. Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19, RJ. Código do Processo Civil, artigo 202. Decreto nº 16821, de 13/10/1944
36722 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, Oficiais da reserva de 2ª. Classe do Exército, com base no Decreto nº 10490, de 25/09/1942, no Decreto-lei nº 8159, de 03/11/1945, propõem uma ação ordinária requerendo promoções e vantagens que tem direito, visto que participaram por mais de um ano dos Esforços de Guerra durante a 2ª. Guerra Mundial. A ação foi Julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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