Mostrando 1 resultados

Descripción archivística
Hospital Central do Exército. Batalhão de Fronteiras, 2o.. Batalhão de Manutenção. Hospital Central de Campo Grande. Sanatório Militar de Itatiaia. Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Diretoria Geral de Saúde do Exército. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
Imprimir vista previa
Card view Table view
Carteira de Identificação Militar 3, 1957. Parecer nº. 538 Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra, 1960. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 31, 32 e 33
36743 · Dossiê/Processo · 1960; 1967; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram estado civil solteiro e foram incorporados ao Exército Brasileiro para prestação de serviço militar em 1957, condição em que contraíram tuberculose ativa, com incapacidade definitiva para o serviço militar, pediram reforma como 3º. Sargento, com custas, honorários. Em 1961, Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a causa procedente, excluindo de condenação os honorários de advogado. Em 1965 o TFR negou provimento à apelação da União. No mesmo ano aceitou-se o recurso extraordinário. Em 1966 o STF resolveu não conhecer do recurso extraordinário

 Sin título