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Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Marinha. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Título Declaratório de Provento de Inatividade 25, 1951 - 1956. Carta de Retificação, 1952. Boletim do Ministério da Marinha. Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, 1956. Jornal Diário da Justiça, 1957, 1964, 1965. Certidão de Nascimento 2, 1939, 1940. Provisão, 1947. Procuração 13, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Vampre, Avenida Brig. Luis Antônio, 54 S. Loja, SP, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1956, 1957. Lei nº 2370, de 14/12/1954, artigo 33, Lei nº 616, de 02/02/1952, Lei nº 288, de 1949, Lei nº 1267, de 09/12/1950. Lei nº 8785, de 1953. Constituição Federal, artigos 141 e 194, Lei nº 488, de 15/11/1948, Decreto n º 32389, de 1953, Código do Processo Civil, artigo 64, Decreto-lei nº 9698, de 02/09/1945, Decreto-lei nº 8053, de 08/10/1945, Decreto-lei nº 416, de 09/03/1942, Decreto nº 30119, de 01/11/19
36748 · Dossiê/Processo · 1957
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, Oficiais Militares, reformados nos termos da Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 303, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto de 2°. Tenente, com o pagamento de todas as vantagens decorrentes. promoção. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento a ambos os recursos. Os autores embargaram e o TFR rejeitou tais embargos. Os autores, então, recorreram extraordinariamente, porém o TFR indeferiu tal recurso extraordinário

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