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Companhia Docas da Bahia. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração, Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, Salvador Bahia. Recibo de Quitação Companhia de Seguros da Bahia, 1962. Nota Fiscal Fábrica Nacional de Tachas, Santos, Mayer & Companhia, São Leopoldo, Rio de Janeiro, 1964. Contrato de Frete Marítimo, 1961. Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529. Código Civil, artigo 985. Decreto nº 19473, de 10/12/1930. Código do Processo Civil, artigo 64
36754 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era sediada à Rua Miguel Calmon, 32, Cidade de Salvador, Bahia, e pediu ressarcimento do valor de Cr$ 48.738,80, resultante de prejuízos tidos com pagamento de prêmio de seguro de carga marítima. A ré teria responsabilidade civil sobre o extravio de caixas de tachas de ferro, ocorrido em seu vapor Farrapo, de Porto Alegre a Salvador, em transporte marítimo, Código Comercial, artigo 728. O juiz José Joaquim Passos julgou procedente a ação, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo. O réu recorreu extraordinariamente e o TFR indeferiu-o

 Companhia de Seguros da Bahia (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)