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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República. navio Itaimbé. navio Itapé. navio Itaquice e outros
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Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728. Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524. Advogado Mário Cadaval, Rua Primeiro de Março, 6. Decreto-Lei nº 9870, de 14/09/1946. Procuração 6, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima,Rua do Rosário,126, RJ, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Salvador, BA, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1942, 1943, 1944, 1947, 1948, 1951. Recibo Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1942, Companhia de Seguros Riachuelo, 1945. Averbação 2, Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1942 e 1947. Nota Fiscal 3, Companhia de Tecidos Sequeira Jorge, 1947, Companhia Industrial Cataguases, 1946, Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello, 1946. Conhecimento de Embarque 6, da Companhia Nacional de Navegação Costeira 1946 e 1947. Certificado de Vistoria 2, 1946 e 1947. Fatura 4, Companhia Têxtil Othon
36766 · Dossiê/Processo · 1948; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As autoras, Companhias de Seguro, entraram com uma ação de indenização contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização pelo extravio e roubo de perfumarias e tecidos, mercadorias transportada em vários navios da ré, uma Companhia de Transporte Marítimo, sendo esta responsável pela segurança e conservação das mercadorias seguradas pela autora, esta pede indenização pelos prejuízos, conforme fundamento no Código Civil, artigo 159 e Decreto nº 19473, de 10/12/1930, artigo 1. O juiz João José de Queiroz julgou as autoras carecedoras da ação. As autoras agravaram desta para o TFR que deu provimento ao recurso. A ré, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

 Companhia de Seguros Aliança da Bahia (autor). Companhia de Seguros Riachuelo (autor). Companhia de Seguros da Bahia (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)