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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Aeronáutica. Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República
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Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1957, 1959, 1962. Jornal Diário Oficial, 08/06/1957. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2412 de 1955. Decreto-Lei nº 4683 de 11/09/1942, artigo 39, parágrafo 7. Decreto-Lei nº 9045 de 09/03/1946
36859 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, profissão diaristas de obras da Diretoria de Engenheira da Aeronáutica propõem uma ação ordinária contra a suplicada, a fim que seja compelida a pagar pelo abono de emergência e o salário família a que fazem jus em virtude da Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, bem como o abono especial temporário de que trata a Lei nº 2412 de 1955. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Júlio Leal Fagundes, e o juiz e a ré apelaram ao TRF, que deu provimento aos recursos. O autor embargou mas teve negados os embargos

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