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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965, 1967. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1964. Folha de Apostila, 1964. Histórico Militar, 1962. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nª 1156 de 12/07/1950. Lei nª 2370 de 09/12/1954, artigos 59, 12 e 13. Lei nª 1267 de 1950. Advogado 2, Paulo C. Machado e Prudente de Morais, Rua México, 70, sala 307. Lei nª 616 de 02/02/1949. Lei nª 1316 de 20/01/1969. Lei nª 2283 de 09/08/1954. Lei nª 4069 de 11/06/1962, artigo 30, letra c. Lei nª 2470 de 1954, artigo 54, I, e 58. Lei nª 4632 de 1965
36895 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, profissão oficial da reserva do Exército Nacional, residente na Rua Almirante Guilhem, 115, participou das operações de repressão ao Movimento Comunista de 1935 e de acordo com a Lei nª 1267 de 1950 teria direito a uma promoç㪠Acontece que a Lei nª 2370 de 1954, artigo 59 proíbe 2 promoções na inatividade e a sua promoção ao posto de general de brigada, realizada antes da transferência do autor, foi considerada feita neste períodª O autor requer sua promoção e o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados. O juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)
Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965, 1967. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1964. Folha de Apostila, 1964. Histórico Militar, 1962. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 59, 12 e 13. Lei nº 1267 de 1950. Advogado 2, Paulo C. Machado e Prudente de Morais, Rua México, 70, sala 307. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1316 de 20/01/1969. Lei nº 2283 de 09/08/1954. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 30, letra c. Lei nº 2470 de 1954, artigo 54, I, e 58. Lei nº 4632 de 1965
36895 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, profissão oficial da reserva do Exército Nacional, residente na Rua Almirante Guilhem, 115, participou das operações de repressão ao Movimento Comunista de 1935 e de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 teria direito a uma promoção. Acontece que a Lei nº 2370 de 1954, artigo 59 proíbe 2 promoções na inatividade e a sua promoção ao posto de general de brigada, realizada antes da transferência do autor, foi considerada feita neste período. O autor requer sua promoção e o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados. O juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)