Dossiê/Processo 36895 - Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965, 1967. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1964. Folha de Apostila, 1964. Histórico Militar, 1962. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 59, 12 e 13. Lei nº 1267 de 1950. Advogado 2, Paulo C. Machado e Prudente de Morais, Rua México, 70, sala 307. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1316 de 20/01/1969. Lei nº 2283 de 09/08/1954. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 30, letra c. Lei nº 2470 de 1954, artigo 54, I, e 58. Lei nº 4632 de 1965

Área de identidad

Código de referencia

36895

Título

Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965, 1967. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1964. Folha de Apostila, 1964. Histórico Militar, 1962. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 59, 12 e 13. Lei nº 1267 de 1950. Advogado 2, Paulo C. Machado e Prudente de Morais, Rua México, 70, sala 307. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1316 de 20/01/1969. Lei nº 2283 de 09/08/1954. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 30, letra c. Lei nº 2470 de 1954, artigo 54, I, e 58. Lei nº 4632 de 1965

Fecha(s)

  • 1967; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 57f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, profissão oficial da reserva do Exército Nacional, residente na Rua Almirante Guilhem, 115, participou das operações de repressão ao Movimento Comunista de 1935 e de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 teria direito a uma promoção. Acontece que a Lei nº 2370 de 1954, artigo 59 proíbe 2 promoções na inatividade e a sua promoção ao posto de general de brigada, realizada antes da transferência do autor, foi considerada feita neste período. O autor requer sua promoção e o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados. O juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Conde, Eugenio Menescal (autor); Lima, Manoel Benedicto (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        33941 (número do documento)

        Área de Ingreso