Dossiê/Processo 36895 - Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965, 1967. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1964. Folha de Apostila, 1964. Histórico Militar, 1962. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 59, 12 e 13. Lei nº 1267 de 1950. Advogado 2, Paulo C. Machado e Prudente de Morais, Rua México, 70, sala 307. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1316 de 20/01/1969. Lei nº 2283 de 09/08/1954. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 30, letra c. Lei nº 2470 de 1954, artigo 54, I, e 58. Lei nº 4632 de 1965

Zona de identificação

Código de referência

36895

Título

Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965, 1967. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1964. Folha de Apostila, 1964. Histórico Militar, 1962. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 59, 12 e 13. Lei nº 1267 de 1950. Advogado 2, Paulo C. Machado e Prudente de Morais, Rua México, 70, sala 307. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1316 de 20/01/1969. Lei nº 2283 de 09/08/1954. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 30, letra c. Lei nº 2470 de 1954, artigo 54, I, e 58. Lei nº 4632 de 1965

Data(s)

  • 1967; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 57f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, profissão oficial da reserva do Exército Nacional, residente na Rua Almirante Guilhem, 115, participou das operações de repressão ao Movimento Comunista de 1935 e de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 teria direito a uma promoção. Acontece que a Lei nº 2370 de 1954, artigo 59 proíbe 2 promoções na inatividade e a sua promoção ao posto de general de brigada, realizada antes da transferência do autor, foi considerada feita neste período. O autor requer sua promoção e o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados. O juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Conde, Eugenio Menescal (autor); Lima, Manoel Benedicto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33941 (número do documento)

        Área de ingresso