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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 05/11/1948. Fatura da autora, 1949, 1959. Carta Precatória n. 1299, 1962. Código Civil, artigo 118. Advogado João Vicente Campos
37221 · Dossiê/Processo · 1959; 1974
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, sociedade estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, requereu ação para anulação da decisão do Tribunal de Contas, que negou o registro do pedido de pagamento do valor de CR$ 500.000,00 referente ao caução dado em garantia da execução do contrato para contribuição da Ponte Rodo-Ferroviária Joazeiro Petrolina. O juiz Manoel de Castro Cerqueira julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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