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Reference code
37221
Title
Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 05/11/1948. Fatura da autora, 1949, 1959. Carta Precatória n. 1299, 1962. Código Civil, artigo 118. Advogado João Vicente Campos
Date(s)
- 1959; 1974 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 117p.
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Scope and content
O suplicante, sociedade estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, requereu ação para anulação da decisão do Tribunal de Contas, que negou o registro do pedido de pagamento do valor de CR$ 500.000,00 referente ao caução dado em garantia da execução do contrato para contribuição da Ponte Rodo-Ferroviária Joazeiro Petrolina. O juiz Manoel de Castro Cerqueira julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em regular estado de conservação
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Existence and location of originals
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Language(s)
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32126 (número do documento)
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