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Diretoria Geral da Secretaria do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ministério Público Federal. Casa da Moeda. Sub-Procuradoria Geral da República
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Recibo Ministério da Fazenda, Divisão do Imposto de Renda, 1951. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950. Custas Processuais, 1952. Lei nº 81, de 29/08/1947. Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937
37277 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora requereu a restituição da multa de mora que pagou sobre a taxa adicional do Imposto de Renda, no valor de Cr$ 17.967,50. A suplicante argumentou que a cobrança desta taxa era inconstitucional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

 Moore Mc. Coermack Navegação Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)