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Descrição arquivística
Ministério das Relações Exteriores
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Certidão de Casamento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o. Ofício, Rua do Rosário, 76, RJ, 1937. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1937, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64, RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck, 1937. Justificação, 1937. Certidão de Nascimento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o Ofício, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938
23245 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à rua Domingos Ferreira, 219, requereu certificar o nome de sue esposa, declarando no registro de nascimento de sua filha Helena Pinto de Britto Pereira, junto ao consulado Brasileiro de Paris 06/11/1915. O nome de sua esposa era Maria da Glória Pinto de Britto Pereira. O juiz julgou a justificação por sentença, para os devidos efeitos legais
Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Plujanski, 1935
13178 · Dossiê/Processo · 1935
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela República Francesa à Justiça do Brasil para inquirição de três testemunhas no interesse do processo movido contra Roerich e Layolle nacionalidade francesa estrangeiro. Conforme o artigo 77 da Constituição Federal foi concedido exequatur a fim de que pudesse ser cumprida a Carta Rogatória.

 Justiças da República Francesa. Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal
Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Lei nº 3780, de 12/07/1960
37335 · Dossiê/Processo · 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. chefe da divisão do pessoal do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes eram funcionários públicos federais e estavam enquadrados na classe de mensageiro, porém, exerciam funções de porteiro e impressor. O Decreto nº 51461, de 04/05/1962 dispunha o enquadramento definitivo, o qual violava os direitos dos autores. Assim, os suplicantes requereram que o réu fosse compelido a apostilar a retificação de seus enquadramentos. O juiz negou a segurança

 Chefia da Divisão do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores (réu)