Dossiê/Processo 37335 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Lei nº 3780, de 12/07/1960

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Reference code

37335

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Lei nº 3780, de 12/07/1960

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Name of creator

Chefia da Divisão do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. chefe da divisão do pessoal do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes eram funcionários públicos federais e estavam enquadrados na classe de mensageiro, porém, exerciam funções de porteiro e impressor. O Decreto nº 51461, de 04/05/1962 dispunha o enquadramento definitivo, o qual violava os direitos dos autores. Assim, os suplicantes requereram que o réu fosse compelido a apostilar a retificação de seus enquadramentos. O juiz negou a segurança

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Conditions governing access

Paulo, Darcy Conceição (autor); Miniatti, Carlos Hugo (autor); Menezes, Paulo Cesar dos Santos (autor); Carneiro, Wilson Reynaldo (autor); Pocidônio, Theodósio Benedito (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46706 (número do documento)

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