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Descrição arquivística
Hospital Geral Manoel Vargas. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Instituição Nacional de Previdência Social
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Procuração 4, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1966. Código do Processo Civil, artigo 290. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Lei nº 4863 de 29/11/1965, artigo 14. Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 15. Lei nº 887 de 24/10/1949. Decreto-Lei nº 2162 de 01/05/1940. Constituição Federal de 1967, artigo 87
37381 · Dossiê/Processo · 1966; 1971
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora mulher, estado civil casada, enfermeira-auxiliar, alegou que era funcionária autárquica federal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, lotada no Hospital Geral Manoel Vargas. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da gratificação prevista na Lei n°1711/52, art 145, combinado com a Lei 4863/65, art 11. O juiz, em 1969, indeferiu o pedido. Por fim, o TFR negou provimento ao recurso

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas - IAPETC (réu)