Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República . Ministério da Aeronáutica. Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República . Ministério da Justiça e Negócios Interiores
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração Oscar Mesquita - Guaratinguetá, SP 1959. CPC, arts 291, 63 e 64. Lei 252 de 07/12/1948. A.D.C.T, art 23. Lei 488 de 1948. Lei 1765 de 1952. Decreto 20910, de 1932. Noronha, Leda Maua de A. - Av. Pres. Antonio Carlos, 615 (advogada)
37396 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado, funcionário público federal, domiciliado em Guaratinguetá, foi dispensado da função de Monitor, mesmo possuindo mais de 5 anos de Serviço público e 5 anos de serviço nas Forças Armadas. Acontece que foi dispensado caracterizado como vigia e recebendo o valor de Cr$ 63,20, quando tinha o salário base de Cr$1800,00. Assim, requer ser classificado em função e salário equivalente ao que recebia ao ser dispensado. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento

 União Federal (réu)