Dossiê/Processo 37396 - Procuração Oscar Mesquita - Guaratinguetá, SP 1959. CPC, arts 291, 63 e 64. Lei 252 de 07/12/1948. A.D.C.T, art 23. Lei 488 de 1948. Lei 1765 de 1952. Decreto 20910, de 1932. Noronha, Leda Maua de A. - Av. Pres. Antonio Carlos, 615 (advogada)

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Reference code

37396

Title

Procuração Oscar Mesquita - Guaratinguetá, SP 1959. CPC, arts 291, 63 e 64. Lei 252 de 07/12/1948. A.D.C.T, art 23. Lei 488 de 1948. Lei 1765 de 1952. Decreto 20910, de 1932. Noronha, Leda Maua de A. - Av. Pres. Antonio Carlos, 615 (advogada)

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, casado, funcionário público federal, domiciliado em Guaratinguetá, foi dispensado da função de Monitor, mesmo possuindo mais de 5 anos de Serviço público e 5 anos de serviço nas Forças Armadas. Acontece que foi dispensado caracterizado como vigia e recebendo o valor de Cr$ 63,20, quando tinha o salário base de Cr$1800,00. Assim, requer ser classificado em função e salário equivalente ao que recebia ao ser dispensado. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Souza, Benedito de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        38662 (número do documento)

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