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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da Justiça
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61procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. 67declarações de não lavratura de escritura, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ,1962. tabelião 51-A, 1962. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1962. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. espólio de Lupercio Gil da Silveira, 1962. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ,1962. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1962. tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962. tabelião 29, 1962. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. tabelião 52-A, 1962. tabelião Oldemar de Faria Rua do Ros
37424 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes pretendem hipotecar os imóveis que adquiriram da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, porém, foi cobrado o pagamento do imposto do selo sobre cada operação. Os suplicantes basearam-se na Constituição Federal, art. 15, parágrafo 5° para afirmar que os atos em que são partes órgãos públicos, não pagam selo do papel. Dessa forma, pelo fato da Caixa Econômica Federal participar das ações, o imposto é indevido. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de fazer com que o impetrado se abstenha de obrigar os impetrantes a pagar o imposto do selo. Houve agravo no TFR. O juiz Manoel A. C. Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR que deu provimento para cassar a segurança

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