Dossiê/Processo 37424 - 61procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. 67declarações de não lavratura de escritura, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ,1962. tabelião 51-A, 1962. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1962. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. espólio de Lupercio Gil da Silveira, 1962. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ,1962. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1962. tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962. tabelião 29, 1962. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. tabelião 52-A, 1962. tabelião Oldemar de Faria Rua do Ros

Zona de identificação

Código de referência

37424

Título

61procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. 67declarações de não lavratura de escritura, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ,1962. tabelião 51-A, 1962. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1962. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. espólio de Lupercio Gil da Silveira, 1962. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ,1962. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1962. tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962. tabelião 29, 1962. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. tabelião 52-A, 1962. tabelião Oldemar de Faria Rua do Ros

Data(s)

  • 1962; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 253f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes pretendem hipotecar os imóveis que adquiriram da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, porém, foi cobrado o pagamento do imposto do selo sobre cada operação. Os suplicantes basearam-se na Constituição Federal, art. 15, parágrafo 5° para afirmar que os atos em que são partes órgãos públicos, não pagam selo do papel. Dessa forma, pelo fato da Caixa Econômica Federal participar das ações, o imposto é indevido. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de fazer com que o impetrado se abstenha de obrigar os impetrantes a pagar o imposto do selo. Houve agravo no TFR. O juiz Manoel A. C. Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR que deu provimento para cassar a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Lopes, Sebastião Carneiro (autor); Ambrosio, Alcides (autor); Itapicurú, Lysias Dantas (autor); Silva, Maria Ribeiro da (autor); Castro, Stella Marlene e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45895 (número do documento)

        Área de ingresso