Dossiê/Processo 37424 - 61procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. 67declarações de não lavratura de escritura, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ,1962. tabelião 51-A, 1962. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1962. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. espólio de Lupercio Gil da Silveira, 1962. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ,1962. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1962. tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962. tabelião 29, 1962. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. tabelião 52-A, 1962. tabelião Oldemar de Faria Rua do Ros

Zone d'identification

Cote

37424

Titre

61procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. 67declarações de não lavratura de escritura, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1962. tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ,1962. tabelião 51-A, 1962. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1962. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. espólio de Lupercio Gil da Silveira, 1962. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ,1962. tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1962. tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1962. tabelião 29, 1962. tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. tabelião 52-A, 1962. tabelião Oldemar de Faria Rua do Ros

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 253f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes pretendem hipotecar os imóveis que adquiriram da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, porém, foi cobrado o pagamento do imposto do selo sobre cada operação. Os suplicantes basearam-se na Constituição Federal, art. 15, parágrafo 5° para afirmar que os atos em que são partes órgãos públicos, não pagam selo do papel. Dessa forma, pelo fato da Caixa Econômica Federal participar das ações, o imposto é indevido. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de fazer com que o impetrado se abstenha de obrigar os impetrantes a pagar o imposto do selo. Houve agravo no TFR. O juiz Manoel A. C. Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR que deu provimento para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lopes, Sebastião Carneiro (autor); Ambrosio, Alcides (autor); Itapicurú, Lysias Dantas (autor); Silva, Maria Ribeiro da (autor); Castro, Stella Marlene e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45895 (número do documento)

        Accession area