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Descripción archivística
Companhia Brasileira de Imóveis e Construções. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria da Justiça - Justiça do Estado da Guanabara. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Procuradoria da Justiça - Tribunal Federal de Recurso. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República, 1a.
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certificado de transcrição de imóvel, 1958. certificado de registro de aquisição de imóvel, 1958. certificado de nada consta, referente a hipoteca de imóvel, 1957. (4) Escritura de cessão de direitos aquisitivos, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1958. tabelião, 52-A, 1962. 12 procurações, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. 29 Escrituras de promessas de compra e venda, tabelião, 52-A, 1954. tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. carta comunicado, 1960. tabelião, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1962. tabelião, Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. 2 guia de recolhimento, de, Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias, 1960. guia de recolhimento do fundo, 1960, tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136,RJ, 1959. recibo, 1955. tabelião, Ben
37490 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, o 1º de nacionalidade Norte Americana estado civil solteiro de profissão comerciante e a 2ª brasileira desquitada, proprietária, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os suplicantes dizem que ao pretender lavrar as escrituras definitivas de seus imóveis vem sendo cobrados do imposto sobre o lucro imobiliário segundo a Lei 3470 de 28/11/58, artigo 79 o que é ilegal pois deviam estar sendo cobrados pela Lei nº 1473 de 24/11/51 artigo 4º e pela Lei nº 1474 de 24/11/51, artigo 3º, onde eram vigentes na época da escritura de compra e venda. Assim requerem a cobrança do tributo referido, segundo as leis referidas. Sentença: Os ministros do Tribunal Federal de Recurso negaram provimento por unanimidade

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