Dossiê/Processo 37490 - certificado de transcrição de imóvel, 1958. certificado de registro de aquisição de imóvel, 1958. certificado de nada consta, referente a hipoteca de imóvel, 1957. (4) Escritura de cessão de direitos aquisitivos, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1958. tabelião, 52-A, 1962. 12 procurações, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. 29 Escrituras de promessas de compra e venda, tabelião, 52-A, 1954. tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. carta comunicado, 1960. tabelião, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1962. tabelião, Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. 2 guia de recolhimento, de, Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias, 1960. guia de recolhimento do fundo, 1960, tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136,RJ, 1959. recibo, 1955. tabelião, Ben

Zone d'identification

Cote

37490

Titre

certificado de transcrição de imóvel, 1958. certificado de registro de aquisição de imóvel, 1958. certificado de nada consta, referente a hipoteca de imóvel, 1957. (4) Escritura de cessão de direitos aquisitivos, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1958. tabelião, 52-A, 1962. 12 procurações, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1957. 29 Escrituras de promessas de compra e venda, tabelião, 52-A, 1954. tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. carta comunicado, 1960. tabelião, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1962. tabelião, Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. 2 guia de recolhimento, de, Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias, 1960. guia de recolhimento do fundo, 1960, tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136,RJ, 1959. recibo, 1955. tabelião, Ben

Date(s)

  • 1960; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v. 327f. + 35f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu). Companhia Construtora Berlein (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, o 1º de nacionalidade Norte Americana estado civil solteiro de profissão comerciante e a 2ª brasileira desquitada, proprietária, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os suplicantes dizem que ao pretender lavrar as escrituras definitivas de seus imóveis vem sendo cobrados do imposto sobre o lucro imobiliário segundo a Lei 3470 de 28/11/58, artigo 79 o que é ilegal pois deviam estar sendo cobrados pela Lei nº 1473 de 24/11/51 artigo 4º e pela Lei nº 1474 de 24/11/51, artigo 3º, onde eram vigentes na época da escritura de compra e venda. Assim requerem a cobrança do tributo referido, segundo as leis referidas. Sentença: Os ministros do Tribunal Federal de Recurso negaram provimento por unanimidade

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Korsmeyer, Rudolf Ludwig (autor); Brandão, Angela Ramos (autor); Katz, Salomão (autor); Buarque, Martin Francisco Marcondes e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49984 (número do documento)

        Accession area