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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério do Trabalho. Procuradoria Judicial
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Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1964. Jornal Diário Oficial, 13/03/1964, 19/05/1964, 26/05/1964, Jornal O Dia, 28/04/1964. Cópia de Folha de Carteira de Trabalho 36, Anotações, 1962. Custas Judiciais, 1964. Decreto nº 30078, de 1951. Decreto nº 34453, de 1953
37584 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes,funcionários da Delegacia do Trabalho Marítimo, do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos portos dos locais supracitados por atitude ostensiva e ameaçadora. Os impetrantes são ex-combatentes desempregados que foram aprovados no exame de aptidão para os cargos disponíveis. Contudo, a presidência do sindicato reprovou a sindicalização dos impetrantes, lançando mão de variados meios de amedrontamento, como notificações e geraram dúvidas quanto a validade da prova pela qual os suplicantes passaram. Processo inconcluso

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