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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Administração do Porto do RJ. Justiça do Estado da Guanabara
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Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1961. Visto 4, 1961. Certidão Joint Brazil United States Defense Commission para Estágio de Treinamento no Exterior, 1961. Fatura de Automóvel 3, Fincher Motors Inc, Tradutor Público Giorgio Bullaty, Syllo Tavares de Queiroz, 1961. Registro de Automóveis de País Estrangeiro, 1961. Custas Processuais, 1961. Jornal Diário da Justiça, 26/11/1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956. Advogado Paulo Pretas Filho, Rua Senador Dantas, 19
37602 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 3 suplicantes eram funcionários públicos militares da União, da Força Aérea Brasileira, em serviço e residentes no Estado da Guanabara. Após serviço nos EUA, trouxeram automóveis Oldsmobile pelos navios Brasil e Mormac mail, com legalização da Secretaria de Estado das Relações Exteriores mesmo o que não se tratasse de importação comercial, foi-lhes pedido imposto de consumo. Pediram o desembaraço aduaneiro e retirada sem o referido imposto nem a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Os autores recorreram para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

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