Showing 1 results

Archival description
Registro Geral de Imóveis 5o. Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Ministério da Fazenda
Print preview
Card view Table view
Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. Certidão de Escritura 2, Promessa de Venda, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Escritura de Promessa de Venda, 1956. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3470, de 28/11/1958
37714 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, impetrou contra o Sr. diretor da divisão do imposto de renda. O impetrante, ao tentar vender imóveis seus, foi impossibilitado de lavrar a escritura de venda até que fosse pago o imposto sobre o lucro imobiliário. No entanto, o autor alegou que tal cobrança seria indevida, pois os apartamentos haviam sido adquiridos em sucessão de causa mortis. Desta forma, o autor requereu que pudesse outorgar as escrituras de venda aos seus compradores, independentes do pagamento do referido imposto. O juiz cancelou a liminar

 Untitled