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Description archivistique
Estrada de Ferro Central do Brasil. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Diretoria da Despesa Pública
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30 resumo do cheque Tesouro Nacional 1958 1957. Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1958. 28 aposentadoria especial 1957. custas processuais 1958. Decreto nº 28778 de 1949
37841 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, amparados pela Constituição FederaL artigo 141 §24 em conjunto com o Código de Processo Civil artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a suplicada. Os impetrantes objetivavam que a autoridade suplicada efetuasse o pagamento de suas aposentadorias com proventos integrais. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e tanto a ré como os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo da ré. Os autores interpuseram recurso ordinário, que foi provido em parte pelo Supremo Tribunal Federal

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