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Description archivistique
Estrada de Ferro Central do Brasil. Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Fotocópia de Boletim de Serviço, nº 165,19/07/1949. Portaria nº 2320 - G. EFCB ,09/06/1951. Lista,classificação provisória dos guardas civis Ferroviários, 1967. Boletim Diário,nº 165, 19/07/1949. (6), Procuração, Tabelião,39,43,11, 1958. José Francisco Bias Fortes, RJ, 1958. 52-A, 1958. Custas Processuais, 1958. Lei 1533 de 1951 e Lei 1711 de 1952
37853 · Dossiê/Processo · 1958
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, guardas-civis ferroviários,EFCB, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré que na publicação da instrução os colocou sob a denominação classificação provisória. Tal fato contrariaria a vigência do Quadro Regular, conforme a Lei 1163 de 22/07/1950. Sentença: O Juiz Substituto da 1º Vara de Fazenda Pública denegou o mandado de segurança

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