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Descrição arquivística
Instituto Nacional de Imigração e Colonização. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 2 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Procuração Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Fatura de automóvel, 1960. Decreto n° 43028 de 1953. Constituição Federal, artigo 141e 101. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3244 de 1957. Decreto n° 43711 de 1958. Lei n° 2974 de 1956.
37882 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O impetrante, nacionalidade norte-americana,estado civil casado, industrial, impetrou um mandado de segurança contra o ato dos impetrados, que indevidamente cobraram o pagamento do Imposto de Consumo e a Taxa de Armazenagem sobre o automóvel trazido pelo impetrante do exterior em virtude de sua transferência de residência para o Brasil. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao TFR, que negou provimento ao recurso. A União novamente interpôs um recurso extraordinário, que não conheceu o recurso.

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