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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento Administrativo do Serviço Público. Superintendência Nacional de Abastecimento
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Procuração Tabelião Cartório Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, 462, Belo Horizonte, MG. Boletim de Serviço da Comissão de Abastecimento e Preços de Minas Gerais, 20/06/1955, 11/12/1962. Jornal Diário Oficial de 10/05/1961. Custas Processuais, CR$ 23.212,00 de 1963. Cópia de Boletim de Serviço n° 114 de 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2284 de 1954. Decreto n° 40077 de 1956
38014 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes eram funcionários da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, lotados na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Impetraram mandado de segurança contra o coator, para que fosse assegurado o direito de serem incluídos na tabela numérica de mensalistas de que tratava o Decreto n° 40077 de 1956, visto que estavam amparados pela Lei n° 2284 de 1954, artigo 2. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou por unanimidade em dar provimento

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