Dossiê/Processo 38014 - Procuração Tabelião Cartório Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, 462, Belo Horizonte, MG. Boletim de Serviço da Comissão de Abastecimento e Preços de Minas Gerais, 20/06/1955, 11/12/1962. Jornal Diário Oficial de 10/05/1961. Custas Processuais, CR$ 23.212,00 de 1963. Cópia de Boletim de Serviço n° 114 de 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2284 de 1954. Decreto n° 40077 de 1956

Zone d'identification

Cote

38014

Titre

Procuração Tabelião Cartório Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, 462, Belo Horizonte, MG. Boletim de Serviço da Comissão de Abastecimento e Preços de Minas Gerais, 20/06/1955, 11/12/1962. Jornal Diário Oficial de 10/05/1961. Custas Processuais, CR$ 23.212,00 de 1963. Cópia de Boletim de Serviço n° 114 de 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2284 de 1954. Decreto n° 40077 de 1956

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes eram funcionários da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, lotados na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Impetraram mandado de segurança contra o coator, para que fosse assegurado o direito de serem incluídos na tabela numérica de mensalistas de que tratava o Decreto n° 40077 de 1956, visto que estavam amparados pela Lei n° 2284 de 1954, artigo 2. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou por unanimidade em dar provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Oliveira, Corjesús Américo de (autor); Furtado, Ary (autor); Reis, Almir José dos (autor); Silva, Geraldo Moraes da (autor); Sizenando, Cândido e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46069 (número do documento)

        Accession area