Dossiê/Processo 38014 - Procuração Tabelião Cartório Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, 462, Belo Horizonte, MG. Boletim de Serviço da Comissão de Abastecimento e Preços de Minas Gerais, 20/06/1955, 11/12/1962. Jornal Diário Oficial de 10/05/1961. Custas Processuais, CR$ 23.212,00 de 1963. Cópia de Boletim de Serviço n° 114 de 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2284 de 1954. Decreto n° 40077 de 1956

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38014

Title

Procuração Tabelião Cartório Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, 462, Belo Horizonte, MG. Boletim de Serviço da Comissão de Abastecimento e Preços de Minas Gerais, 20/06/1955, 11/12/1962. Jornal Diário Oficial de 10/05/1961. Custas Processuais, CR$ 23.212,00 de 1963. Cópia de Boletim de Serviço n° 114 de 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2284 de 1954. Decreto n° 40077 de 1956

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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Name of creator

Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes eram funcionários da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, lotados na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Impetraram mandado de segurança contra o coator, para que fosse assegurado o direito de serem incluídos na tabela numérica de mensalistas de que tratava o Decreto n° 40077 de 1956, visto que estavam amparados pela Lei n° 2284 de 1954, artigo 2. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou por unanimidade em dar provimento

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Conditions governing access

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Oliveira, Corjesús Américo de (autor); Furtado, Ary (autor); Reis, Almir José dos (autor); Silva, Geraldo Moraes da (autor); Sizenando, Cândido e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/11/2008

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        Archivist's note

        46069 (número do documento)

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