Dossiê/Processo 38014 - Procuração Tabelião Cartório Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, 462, Belo Horizonte, MG. Boletim de Serviço da Comissão de Abastecimento e Preços de Minas Gerais, 20/06/1955, 11/12/1962. Jornal Diário Oficial de 10/05/1961. Custas Processuais, CR$ 23.212,00 de 1963. Cópia de Boletim de Serviço n° 114 de 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2284 de 1954. Decreto n° 40077 de 1956

Identificatie

referentie code

38014

Titel

Procuração Tabelião Cartório Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, 462, Belo Horizonte, MG. Boletim de Serviço da Comissão de Abastecimento e Preços de Minas Gerais, 20/06/1955, 11/12/1962. Jornal Diário Oficial de 10/05/1961. Custas Processuais, CR$ 23.212,00 de 1963. Cópia de Boletim de Serviço n° 114 de 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 2284 de 1954. Decreto n° 40077 de 1956

Datum(s)

  • 1963; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 100f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes eram funcionários da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, lotados na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Impetraram mandado de segurança contra o coator, para que fosse assegurado o direito de serem incluídos na tabela numérica de mensalistas de que tratava o Decreto n° 40077 de 1956, visto que estavam amparados pela Lei n° 2284 de 1954, artigo 2. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou por unanimidade em dar provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Oliveira, Corjesús Américo de (autor); Furtado, Ary (autor); Reis, Almir José dos (autor); Silva, Geraldo Moraes da (autor); Sizenando, Cândido e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46069 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik