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Departamento de Correios e Telégrafos. Ministério do Trabalho e Previdência Social
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Lei n° 3820. Lei n° 1533 de 31/12/1951. 4 Certificado de Prático de Farmácia Habilitado, Ministério da Educação e Saúde, 1949. 3 Recibo, valor CR$ 2.000,00, 1962. Conselho Regional de Farmácia. 4 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. Custas Judiciais, CR$ 6.212,00, 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23-E, 1963. Recibo de Telegrama, 1963. Fotocópia de Jornal Diário Oficial, 01/11/1963. Anexo Regimento Interno, Lei n° 3820 de 11/11/1960, Conselho Federal de Farmácia. Custas Processuais, 1965
38032 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores eram estado civil casados, comerciantes, práticos de farmácia, com certificados expedidos pelo Serviço Nacinal de Fiscalização da Medicina. Impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram que o impetrado expedisse suas carteiras profissionais, para o pleno exercício de suas profissões, atividades e direitos. O juiz em exercício julgou sem objeto o mandado com relação aos três últimos impetrantes. Denegou a segurança em relação ao primeiro

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