Dossiê/Processo 38032 - Lei n° 3820. Lei n° 1533 de 31/12/1951. 4 Certificado de Prático de Farmácia Habilitado, Ministério da Educação e Saúde, 1949. 3 Recibo, valor CR$ 2.000,00, 1962. Conselho Regional de Farmácia. 4 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. Custas Judiciais, CR$ 6.212,00, 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23-E, 1963. Recibo de Telegrama, 1963. Fotocópia de Jornal Diário Oficial, 01/11/1963. Anexo Regimento Interno, Lei n° 3820 de 11/11/1960, Conselho Federal de Farmácia. Custas Processuais, 1965

Identity area

Reference code

38032

Title

Lei n° 3820. Lei n° 1533 de 31/12/1951. 4 Certificado de Prático de Farmácia Habilitado, Ministério da Educação e Saúde, 1949. 3 Recibo, valor CR$ 2.000,00, 1962. Conselho Regional de Farmácia. 4 Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ. Custas Judiciais, CR$ 6.212,00, 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23-E, 1963. Recibo de Telegrama, 1963. Fotocópia de Jornal Diário Oficial, 01/11/1963. Anexo Regimento Interno, Lei n° 3820 de 11/11/1960, Conselho Federal de Farmácia. Custas Processuais, 1965

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

Context area

Name of creator

Presidência do Conselho Regional de Farmácia (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram estado civil casados, comerciantes, práticos de farmácia, com certificados expedidos pelo Serviço Nacinal de Fiscalização da Medicina. Impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram que o impetrado expedisse suas carteiras profissionais, para o pleno exercício de suas profissões, atividades e direitos. O juiz em exercício julgou sem objeto o mandado com relação aos três últimos impetrantes. Denegou a segurança em relação ao primeiro

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Silva, Clovis (autor); Barros, Vicente de Alvim (autor); Pinto, Rui Bastos (autor); Pinto, Abelardo Bastos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47882 (número do documento)

        Accession area