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Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Fábrica Material de Cominicações. Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro
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Procuração10 Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ , 1963. Telegrama, 1963. Lei n° 4019 de 1961. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952
38193 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Guerra, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o impetrado violou o direito líquido, pois não mandou incorporar aos seus vencimentos a parcela correspondente aos aumentos da Lei n° 4019 de 20/12/1961. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento.

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