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Justiça do Estado da Guanabara. Ministério da Aeronáutica. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração Tabelião 4 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1963. 107 contra-cheques 1963. custas processuais 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei n] 4019 de 1961. Código Civil artigo 37. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960
38202 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta vinha realizando o pagamento em dobro aos funcionários lotados em Brasília das vantagens previstas na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e no Decreto nº 807 de 30/03/1962, desreseitando assim o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança, excluindo alguns dos requerentes por não estarem corretas suas representações. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança concedida

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