Dossiê/Processo 38202 - Procuração Tabelião 4 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1963. 107 contra-cheques 1963. custas processuais 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei n] 4019 de 1961. Código Civil artigo 37. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960

Identity area

Reference code

38202

Title

Procuração Tabelião 4 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1963. 107 contra-cheques 1963. custas processuais 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei n] 4019 de 1961. Código Civil artigo 37. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

Context area

Name of creator

Chefe da Divisão do Pessoal Civil do Ministério da Aeronáutica (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta vinha realizando o pagamento em dobro aos funcionários lotados em Brasília das vantagens previstas na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e no Decreto nº 807 de 30/03/1962, desreseitando assim o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança, excluindo alguns dos requerentes por não estarem corretas suas representações. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança concedida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Souza, Neuza Vieira de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Miranda, lydia Traiani Cordeiro de (autor); Jacob, Gerhard Host Georg Paul (autor); Gomes, Gil Braz (autor); Marchetto, Walter e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46680 (número do documento)

        Accession area