Dossiê/Processo 38202 - Procuração Tabelião 4 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1963. 107 contra-cheques 1963. custas processuais 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei n] 4019 de 1961. Código Civil artigo 37. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960

Área de identidad

Código de referencia

38202

Título

Procuração Tabelião 4 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1963. 107 contra-cheques 1963. custas processuais 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei n] 4019 de 1961. Código Civil artigo 37. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 90f.

Área de contexto

Nombre del productor

Chefe da Divisão do Pessoal Civil do Ministério da Aeronáutica (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta vinha realizando o pagamento em dobro aos funcionários lotados em Brasília das vantagens previstas na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e no Decreto nº 807 de 30/03/1962, desreseitando assim o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança, excluindo alguns dos requerentes por não estarem corretas suas representações. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança concedida

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Souza, Neuza Vieira de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Miranda, lydia Traiani Cordeiro de (autor); Jacob, Gerhard Host Georg Paul (autor); Gomes, Gil Braz (autor); Marchetto, Walter e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46680 (número do documento)

        Área de Ingreso