Dossiê/Processo 38202 - Procuração Tabelião 4 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1963. 107 contra-cheques 1963. custas processuais 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei n] 4019 de 1961. Código Civil artigo 37. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960

Zone d'identification

Cote

38202

Titre

Procuração Tabelião 4 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1963. 107 contra-cheques 1963. custas processuais 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei n] 4019 de 1961. Código Civil artigo 37. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 90f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Chefe da Divisão do Pessoal Civil do Ministério da Aeronáutica (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta vinha realizando o pagamento em dobro aos funcionários lotados em Brasília das vantagens previstas na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e no Decreto nº 807 de 30/03/1962, desreseitando assim o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança, excluindo alguns dos requerentes por não estarem corretas suas representações. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança concedida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Souza, Neuza Vieira de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Miranda, lydia Traiani Cordeiro de (autor); Jacob, Gerhard Host Georg Paul (autor); Gomes, Gil Braz (autor); Marchetto, Walter e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46680 (número do documento)

        Accession area