Dossiê/Processo 38202 - Procuração Tabelião 4 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1963. 107 contra-cheques 1963. custas processuais 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei n] 4019 de 1961. Código Civil artigo 37. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960

Zona de identificação

Código de referência

38202

Título

Procuração Tabelião 4 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1963. 107 contra-cheques 1963. custas processuais 1963. guia para pagamento de taxa judiciária 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei n] 4019 de 1961. Código Civil artigo 37. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 90f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Chefe da Divisão do Pessoal Civil do Ministério da Aeronáutica (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta vinha realizando o pagamento em dobro aos funcionários lotados em Brasília das vantagens previstas na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e no Decreto nº 807 de 30/03/1962, desreseitando assim o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança, excluindo alguns dos requerentes por não estarem corretas suas representações. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança concedida

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Souza, Neuza Vieira de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Miranda, lydia Traiani Cordeiro de (autor); Jacob, Gerhard Host Georg Paul (autor); Gomes, Gil Braz (autor); Marchetto, Walter e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46680 (número do documento)

        Área de ingresso