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Archivistische beschrijving
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Tesouro Nacional. Delegacia Fiscal em Minas Gerais. Alfândega de Porto Alegre
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Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1951. Procuração Tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1951. 6 carta-patente expedidas pelo Presidente Getúlio Vargas 1942. Diário Oficial 30/12/1950. custas processuais 1951. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1953. Lei nº 200 de 1947. Lei nº 1847 de 1939. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei nº 191 de 1936. Lei nº 488 de 1948
38205 · Dossiê/Processo · 1951; 1953
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério da Fazenda, impetrarm mandado de segurança contra ato da coatora, que se recusava a apostilar os títulos dos autores no padrão 31, a que tinham direito conforme a Lei nº 200 de 1947 e Lei nº 488 de 1948. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal

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