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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Tesouro Nacional. Delegacia Fiscal em Minas Gerais. Alfândega de Porto Alegre
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Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1951. Procuração Tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1951. 6 carta-patente expedidas pelo Presidente Getúlio Vargas 1942. Diário Oficial 30/12/1950. custas processuais 1951. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1953. Lei nº 200 de 1947. Lei nº 1847 de 1939. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei nº 191 de 1936. Lei nº 488 de 1948
38205 · Dossiê/Processo · 1951; 1953
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério da Fazenda, impetrarm mandado de segurança contra ato da coatora, que se recusava a apostilar os títulos dos autores no padrão 31, a que tinham direito conforme a Lei nº 200 de 1947 e Lei nº 488 de 1948. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal

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