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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Edifício A Noite
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Notificação, 1964. Procuração Tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1961. Decreto-lei n° 9760 de 1946. Decreto n° 53250 de 12/12/1963. Contrato de locação, 1962. Código do Processo Civil, artigo 371. Lei n° 4494 de 25/11/1964.
38215 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora realizou um contrato de locação de um imóvel com os réus, conforme o Decreto-lei n° 9760 de 05/09/1946. Acontece que o Decreto n° 53250 transferiu o imóvel para a União, o que era ilegal segundo o Decreto-lei n° 9760 de 05/09/1946. A autora pediu a reintegração de posse do imóvel. O processo aguardava iniciativa da parte interessada.

 União Federal (autor)