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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério das Relações Exteriores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Departamento de Administração do Ministério das Relações Exteriores
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Carta Precatória, 1968. Diário da Justiça, 24/09/1968. Anexo Livreto Memorial do Embargado, 1957. Anexo 2 Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1957. Decreto n° 50312. Decreto n° 51312 de 1961. Lei Civil, artigo 947. Decreto-lei n° 9202. Lei n° 1711, artigo 176
38259 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Esta é uma carta de sentença referente à Apelação Cível n° 20528, na qual se pleiteava a anulação do ato que o aposentou, por Decreto de 09/04/1954. O processo passou por apelação e agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz declarou nulo o ato de aposentadoria do suplicante, condenando a União Federal ao ressarcimento dos prejuízos advindos, com recurso de ofíciª Após recurso, houve agravo de instrumento, e provimento negado

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Carta Precatória, 1968. Diário da Justiça, 24/09/1968. Anexo Livreto Memorial do Embargado, 1957. Anexo 2 Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1957. Decreto n° 50312. Decreto n° 51312 de 1961. Lei Civil, artigo 947. Decreto-lei n° 9202. Lei n° 1711, artigo 176
38259 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Esta é uma carta de sentença referente à Apelação Cível n° 20528, na qual se pleiteava a anulação do ato que o aposentou, por Decreto de 09/04/1954. O processo passou por apelação e agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz declarou nulo o ato de aposentadoria do suplicante, condenando a União Federal ao ressarcimento dos prejuízos advindos, com recurso de ofício. Após recurso, houve agravo de instrumento, e provimento negado

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