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Os impetrantes eram tesoureiros-auxiliares do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do Ministério da Viação e Obras Públicas. Impetraram um mandado de segurança contra ato da impetrada, que os privou dos benefícios concedidos pela Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 9, e da Lei n° 4069 de 11/06/1962, artigo 6, parágrafo único. O juiz negou segurança. A parte impetrante agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu do recurso e lhe deu provimento em parte

Os impetrantes, servidores do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, DNER, lotados na Administração Central do Estado da Guanabara, impetraram um mandado de segurança, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1963. Pediram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos de vencimentos, a partir de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. No Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário foi negado.