Showing 1 results

Archivistische beschrijving
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República
Print preview
Card view Table view
(25) Recibo, 1955. Procuração,tabelião,Elomyr Raquel Pinheiro., 1955. Custas processuais, 1956/1957. Leis: nº2250 de 30/06/1951. artigo 6º da lei 159. Constituição Federal, artigo 141 § 2º e 34º
38369 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, importadoras de produtos estrangeiros, Sociedades Anônimas, impetraram um Mandado de Segurança contra o ato da ré. A suplicadas cobrou das impetrantes a Taxa de Previdência Social sobre suas importações. Os suplicantes argumentaram que nehum tributo poderia ser cobrado sem prévia autorização orçamentária. Sentença: O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a Segurança a impetrada. A União recorreu ex-officio aguardando a decisão no Tribunal Federal de Recursos onde os Ministros por unanimidade deram provimento

 Zonder titel