Dossiê/Processo 38369 - (25) Recibo, 1955. Procuração,tabelião,Elomyr Raquel Pinheiro., 1955. Custas processuais, 1956/1957. Leis: nº2250 de 30/06/1951. artigo 6º da lei 159. Constituição Federal, artigo 141 § 2º e 34º

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38369

Title

(25) Recibo, 1955. Procuração,tabelião,Elomyr Raquel Pinheiro., 1955. Custas processuais, 1956/1957. Leis: nº2250 de 30/06/1951. artigo 6º da lei 159. Constituição Federal, artigo 141 § 2º e 34º

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 137 f

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Name of creator

Companhia SKF do Brasil Rolamentos. Facit S.A. Máquinas de Escritório. Klabin Irmãos & Cia. Hime Comércio e Indústria S.A.& Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas e outras (Autores). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, importadoras de produtos estrangeiros, Sociedades Anônimas, impetraram um Mandado de Segurança contra o ato da ré. A suplicadas cobrou das impetrantes a Taxa de Previdência Social sobre suas importações. Os suplicantes argumentaram que nehum tributo poderia ser cobrado sem prévia autorização orçamentária. Sentença: O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a Segurança a impetrada. A União recorreu ex-officio aguardando a decisão no Tribunal Federal de Recursos onde os Ministros por unanimidade deram provimento

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03/12/2008

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        Archivist's note

        50206 (número do documento)

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