Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Poder Judiciário -Justiça do Estado da Guanabara - RJ. Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
2 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Tabelião Antonio Roussoulières, Niterói, RJ, 1961. Portaria nº 4419 de 23/11/190, Administração do Porto do Rio de Janeiro. Portaria nº 4427 de 23/11/1960. Decreto nº 48270 de 1960, artigo 6, item IV. Decreto nº 50284 de 1961, artigo 1, parágrafo 3. Lei nº 1584 de 1952. Decreto nº 31477 de 1952. Lei nº 1711 de 1952. Estatuto do Funcionário Público, artigo 246, parágrafo único, artigo 93, parágrafo 2, artigo 19, parágrafos 5 e 7. Decreto-lei nº 48270 de 1960. Decreto-lei nº 48271 de 1960. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 191, artigo 93, parágrafo 2, artigo 16
38377 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autore eram funcionários públicos federais. Reuereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que revogou suas nomeções para o cargo de intérprete, padrão M, e de vistoriador de cargo, padrão M, respectivamente, do Porto do Rio de Janeiro. O juiz denegou a segurança impetrada. O agravo de petição em mandado de segurança interposto pelos agravantes deteve o prazo maximo determinado pelo Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos, atendendo assim ao princípio da deserção

 Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)