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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério da Indústria e Comércio. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 38 Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63, RJ, 1966. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1966. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1966. Título de habilitação profissional, 1966. Carteira profissional, 1964, 1952 e 1953. Impresso Brasil de Hoje. Jornal Diário de Justiça, 06/05/1969 e 30/04/1969. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4348 de 1964. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 4594 de 1964
38417 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 9 autores, corretores de seguro, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei n° 1533 de 1951 e na Lei n° 4348 de 26/06/1964, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que indeferiu a pretensão dos suplicantes de lograr o título de habilitação como corretor. Estes argumentaram que há muitos anos já exerciam a profissão de corretor, e devido o advento da Lei n° 4595 de 29/12/1964 foram obrigados a se registrar. O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso.

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Procuração 38 Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63, RJ, 1966. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1966. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1966. Título de habilitação profissional, 1966. Carteira profissional, 1964, 1952 e 1953. Impresso Brasil de Hoje. Jornal Diário de Justiça, 06/05/1969 e 30/04/1969. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4348 de 1964. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 4594 de 1964
38417 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 9 autores, corretores de seguro, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei n° 1533 de 1951 e na Lei n° 4348 de 26/06/1964, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que indeferiu a pretensão dos suplicantes de lograr o título de habilitação como corretor. Estes argumentaram que há muitos anos já exerciam a profissão de corretor, e devido o advento da Lei n° 4595 de 29/12/1964 foram obrigados a se registrar. O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recursª

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